Além disso, institui a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social (GDAS), em substituição às Gratificações em Políticas Sociais (GPS) e de Atividade de Risco (GAR). Essa Gratificação passará a ser paga aos servidores ativos, a partir de outubro deste ano, em percentuais superiores aos da GAR e GPS, que irão variar 15% a 30% a depender do local de lotação e atividades. 

Também cria mais uma classe, com cinco padrões, para dois cargos (especialistas e técnicos) e de mais cinco padrões para um cargo que tem apenas uma classe (auxiliar), além de, conforme definido em negociação com o Governo, autorizar a ampliação da carga horária de 30 horas para 40h a todos os servidores que desejarem.

A reestruturação da carreira é uma grande vitória para a categoria. Resultado de um longo processo de discussão entre o governo e o Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF, com participação da Fontes de Resende Advocacia.

Nosso trabalho é dar apoio jurídico para esclarecer os possíveis caminhos que a categoria pode tomar para ter uma legítima representação de classe.

“Parabenizamos os Especialistas Socieducativos pela grandeza de assumir a frente do seu futuro enquanto trabalhadores e das políticas públicas. A criação de entidade classista é um ato de coragem, bravura e consciência política. Desejamos um futuro de muita luta e conquistas”, afirma o advogado Paulo Fontes.

Ao escolherem a formação de um novo sindicato, acompanhamos cada etapa, desde a burocracia de convocações de assembleias, quanto na formação e aprovação de estatuto, acompanhamento de eleição e posse da nova diretoria.

Nosso papel é ser instrumento jurídico de formação do SINDESP.

O advogado Paulo Fontes explica que aproximadamente 3 mil servidores ativos e inativos serão beneficiados com essa decisão. O aumento é em torno de 10%. “É um reconhecimento do direito do reajuste previsto na lei da carreira. É uma vitória para a categoria da assistência social, mas é um entendimento que, em tese, se aplicaria para as outras categorias do GDF”, afirma Paulo Fontes.

Em notícia publicada no site, o Sindsasc celebrou a conquista. “Trata-se de uma grande vitória da categoria que, unida e organizada pelo sindicato, lutou muito por isso”.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc), representado pela Fontes de Resende Advocacia, e contempla exclusivamente os servidores regidos pela Lei 5184/2013. 

Recebimento dos valores

Os servidores sindicalizados que são ou foram regidos pela Lei 5184/2013 e que estiveram em atividade no período de novembro de 2015 a março de 2022, ou em parte dele, têm direito ao retroativo.

Os recebimento dos documentos para cumprimento da decisão e recebimentos dos valores é realizado de duas formas: 

1. Por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/wvREVRBoKu5nfbQW7; 
2. Através de atendimento presencial no Sindsasc.

É necessário encaminhar:

• Fichas Financeiras de 2014 a 2023;
• 3 últimos contracheques;
• Documento de Identificação;
• Comprovante de Residência;
• Kit de Procuração Assinado;

Para outras informações, entre em contato com nossos especialistas, por meio dos números (61) 3037-8350 (telefone) ou (61) 99932-0719 (whatsapp).

O que são Precatórios?

Os precatórios são títulos emitidos pelo governo como forma de pagamento de dívidas judiciais decorrentes de condenações definitivas contra o Estado, municípios ou entidades governamentais. Essas dívidas podem surgir de processos judiciais, nos quais o governo é obrigado a compensar um indivíduo ou empresa por danos, atrasos ou outros problemas.

Os precatórios são pagamentos que seguem uma ordem cronológica estabelecida por legislação específica. Isso significa que, devido ao grande volume de processos, pode levar algum tempo para que o pagamento seja efetuado após a decisão final do tribunal. 

O que são RPVs?

As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são pagamentos utilizados para quitar dívidas judiciais menores, geralmente limitadas a um determinado valor definido por lei. Ao contrário dos precatórios, as RPVs são processadas e pagas de forma mais rápida, pois não seguem a mesma fila cronológica dos precatórios. O objetivo é agilizar a satisfação dos credores em casos nos quais o montante envolvido não é significativamente alto.

Diferenças importantes

A principal diferença entre precatórios e RPVs é o valor. Precatórios são usados para valores mais altos, enquanto RPVs são aplicadas para dívidas menores.

Os precatórios seguem uma ordem cronológica, o que pode resultar em um período mais longo para o pagamento. RPVs são processadas mais rapidamente e não estão sujeitas à mesma fila.

Além disso, as RPVs são pagas em um prazo mais curto após a decisão judicial, o que pode ser uma vantagem para os credores.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, nosso escritório está à disposição para fornecer orientações mais específicas sobre precatórios e RPVs, de acordo com o contexto de cada caso individual.

Os precatórios são títulos emitidos pelo governo para pagamento de dívidas judiciais após condenação definitiva. Infelizmente, criminosos têm usado a complexidade desse sistema para aplicar golpes financeiros em cidadãos desavisados.

Por isso, reunimos algumas cuidados importantes para não cair no golpe dos precatórios:

1. Verificar a autenticidade: antes de fornecer qualquer informação pessoal ou financeira, é essencial verificar a autenticidade das solicitações. Contate diretamente a Fontes de Resende Advocacia através dos canais oficiais para confirmar qualquer comunicação relacionada a precatórios.
2. Não compartilhar informações confidenciais: golpistas frequentemente solicitam informações pessoais, números de conta bancária e até mesmo valores adiantados. A Fontes de Resende Advocacia destaca que nunca solicitará informações sensíveis por e-mail, telefone ou redes sociais.
3. Não realize pagamentos antecipados: não cobramos taxas administrativas, custos de processamento ou outros pagamentos antecipados. Não realize nenhum pagamento antes de verificar a validade da solicitação com profissionais da advocacia.
4. Investigar empresas e indivíduos: antes de aceitar qualquer proposta relacionada a precatórios, faça uma pesquisa completa sobre a empresa ou o indivíduo envolvido. Procure por avaliações, registros legais e histórico de reclamações.

A Fontes de Resende Advocacia reforça que a prevenção é a melhor defesa contra golpes. Caso alguém seja contatado por indivíduos ou empresas suspeitas alegando estar associados a precatórios ou ao escritório, é crucial relatar imediatamente à própria Fontes de Resende Advocacia, por meio dos nosso telefone (61) 3037-8350 ou WhatsApp (61) 99932-0719 ou, ainda, por email contato@fontesderesende.adv.br, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.